Direito Digital é um campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso de computadores, com fundamentos no crescente desenvolvimento da Internet e na importância da Tecnologia da Informação e da informática nas relações jurídicas, sendo por isso, uma nova área do estudo do Direito.
Há ainda os que designam esta área do Direito como “Direito Informático”, “Direito Eletrônico”, “Direito da Tecnologia da Informação”, “Direito da Internet”, ou ainda “Direito Cibernético”, termos que parecem ter menor aceitação na comunidade acadêmica dos países lusófonos.
As diferentes nomeclaturas normalmente retratam influências derivadas dos mais diversos países e carregam consigo diferentes formas de abordagem das matérias, bem como pequenas distinções no conteúdo. Na França, recebe a nomenclatura Droit de l’informatique, no Reino Unido, Information Technology Law, na Alemanha, Informatikrecht; na Espanha, Derecho Informático ou Derecho de las Nuevas Tecnologías; e nos Estados Unidos e Índia, CyberLaw ou ainda Computer Law. Em Portugal, o prof. José de Oliveira Ascensão, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, fala em “Direito da Sociedade da Informação”. As seguintes atividades são desenvolvidas dentro do Direito Digital:
- Em relação a Área de Software: tratamento jurídico, contratos de licenciamento, registro, auditoria, tributação e Software livre. Contrafação e pirataria de software, uso indevido de conteúdo e obras intelectuais em geral, imagem inclusive em portais e websites, concorrência desleal, infrações de marcas e patentes.
- Propriedade intelectual, Direitos Autorais e conexos: contratos de licenciamento e cessão, distribuição, edição e gerenciamento de obras autorais, gestão coletiva de direitos, multimídia e bancos de dados.
- Adoção de procedimentos preventivos jurídicos e tecnológicos. Rastreamento, identificação e responsabilidade cível e penal de agentes que utilizam meios eletrônicos para práticas ilegais.
- Licitações em TI: Atuação contenciosa e administrativa.
- Responsabilidade Civil de Provedores.
- Política de segurança de dados nas empresas: análise, implantação e auditoria.
- Comércio Eletrônico: Análise de conformidade jurídica de sites para prestação de serviços e comércio eletrônico para adequação ao Código Civil e ao Código do Consumidor, termos e políticas de utilização, privacidade e segurança.
- Privacidade: implantação de política de privacidade e utilização de redes, e-mails e Internet nas empresas públicas e privadas
- Contratos: Elaboração e análise de contratos nas diversas modalidades no setor de tecnologia da informação, telecomunicações e outsourcing.
